Regras de Reembolso

REGULAMENTO DO PROCESSO DE REEMBOLSO DA COMPRA DO CURSO NEGÓCIO EM 21 DIAS


Das regras gerais:

A Empreenda Ecommerce Negocios Digitais, de CNPJ: 13.752.376-0001-02, a titulo de beneficio e por mera liberalidade estipulada exclusivamente para seus usuários disponibiliza o benefício de “Reembolso de compra do curso Negócio em 21 Dias”.

A vigência da campanha é do dia 1 de abril de 2018 até o dia 31 de dezembro de 2018, com validade em todo o território nacional, de acordo com as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

Objeto: esta benefício consiste em REEMBOLSO DO VALOR DE COMPRA pela aquisição do curso Negócio em 21 Dias. O reembolso é realizado em dois formatos, mediantes condições a seguir estabelecidas.

  1. “Reembolso em 30 Dias” – o cliente que fizer a compra do curso terá o benefício de reembolso de compra de valor integral, sem nenhuma correção monetária, até o 30ª dia a contar pela data da sua compra, em dias corridos, registrada no sistema de compras da empresa Hotmart (www.hotmart.com.br).
  2. “Reembolso em Dobro”: – o cliente que fizer a compra do curso terá o direito de reembolso do valor em dobro da sua compra, sem nenhuma correção monetária, nas seguintes condições:
  • a) O cliente deverá ter cumprido a participação de todas as aulas disponibilizadas em vídeos na página do curso. O mesmo será medido pelo número de acessos via “login” pelo sistema da página de “Área de Membros” onde consta o curso do aluno, de acordo com os dados e registro do usuário.
  • b) A solicitação deverá ser feita por email atendimento@negocioem21dias.com.br, até o 25º dia, a contar pela data da sua compra, em dias corridos, registrada no sistema de compras da empresa Hotmart (www.hotmart.com.br).
  •   i) O usuário perderá automaticamente o benefício caso não envie os documentos até a data estipulada neste regulamento.
  • c) Diante esta solicitação o cliente deverá enviar os seguintes comprovantes:
  •   i) Registro do domínio de endereço “www” em nome do comprador do curso;
  • ii) Comprovante de criação de conta, em nome do comprador, na plataforma de e-commerce Shopify (www.shopify.com).
  • iii) Envio do login e senha da conta criada, em nome do comprador, na plataforma de e-commerce Shopify (www.shopify.com).
  • iv) Imagem de todos os anúncio, das estatísticas de audiência dos anúncios realizada na plataforma Facebook, contendo informações de desempenho, cliques de todos os anúncios e seu respectivo valor gasto;
  • v) A empresa avaliará os documentos em um prazo de 5 dias úteis. Após a avaliação e a aprovação do documento, em 3 dias úteis a empresa fará o reembolso por meio de um depósito bancário. O depósito será realizado apenas para o cadastro do usuário. Em nenhuma hipótese o reembolso será feito para terceirizados, independentemente das relações com o usuário.
  1. O benefício proposto são distintos e não cumulativos.
  2. O Reembolso é referente exclusivamente ao valor da compra do curso, eliminado qualquer ligação a outros custos, diretos ou indiretos, independente dos seus fins.
  3. Assim que o reembolso for solicitado, os direitos de acesso ao curso Negócio em 21 Dias serão automaticamente cancelados na mesma data.
  4. Dentro dos 30 dias do benefício do reembolso aqui citado já estão inclusos os 7 dias do "Direito de Arrependimento" segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, referente às compras via internet.

Forma de reembolso

  1. O Usuário que tiver o interesse do reembolso de compra de acordo com as condições aqui pré-estabelecidas deverão ser solicitadas através exclusivamente pelo email atendimento@negocioem21dias.com.br.
  2. Após o recebimento da solicitação do "Reembolso em 30 Dias", o procedimento será conduzido inicialmente pela E-Editora Publicações e repassado pela operadora de pagamento Hotmart, que irá realizar todo o processo financeiro e finalização da entrega.
  • a) Será de total responsabilidade da Hotmart finalizar o procedimento de transferência financeira ao comprador.
  • b) As datas de reembolso ocorrerão nos mesmos meios de compra do aluno, assim sendo:
  • i) Por boleto bancário: o sistema Hotmart realizará um depósito bancário, na conta do comprador, em um prazo de 10 dias.
  • ii) Por cartão de crédito: o sistema Hotmart fará o estorno do valor pelo mesmo cartão bancário na qual foi pago o curso. Por procedimentos das operadoras de cartão de crédito, este valor será um crédito concedido, no valor do curso pago, disponibilizado para uso do cartão. O prazo para a finalização e o acesso usuário ao valor devolvido é de única responsabilidade da bandeira do cartão, eliminando qualquer responsabilidade da E-Editora Publicações e Hotmart  em relação a esta data.

  1. Este benefício de reembolso é destinada somente aos usuários ativos do curso, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que preencham as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

Disposições Gerais

Este benefício não se enquadra nas modalidades de promoção, distribuição gratuita de prêmios, sorteio, vale-brinde, concurso ou similares,  dispostas na Lei 5.768/71 e decreto 70.951/72 e sua regulamentação, não se sujeitando, portanto, aos seus termos, inclusive no que se refere a necessidade de obtenção de autorização prévia.


Fica eleito entre as partes o foro da comarca de Belo Horizonte como único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste regulamento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

  • a) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CAIXA/CEPCO.
  • b) O PROCON local, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberá as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

Belo Horizonte, 1 de junho de 2017